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Recadastramento obrigatório – 2016

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Colegas aposentados e pensionistas da Câmara dos Deputados, não se esqueçam de comparecer ao Posto de Recadastramento instalado na nossa Sede, a fim de cumprirem a obrigação de sua apresentação anual.

O Posto de Recadastramento está funcionando na nossa sede, situada na Avenida L2 Sul, Quadra 610, Conj. C, Lote 70 (antiga sede da ASCADE), no horário das 9 às 17h30, de segunda à sexta, até 31 de agosto.

Do que é feito o poeta?

do que e feito o poeta

A Associação Nacional de Escritores, a Secretaria de Cultura – FAC e a Thesaurus Editora convidam para o coquetel de lançamento do livro "Do que é feito o poeta" de Anderson Braga Horta.

Local: ANE | Edifício Almeida Fischer | SEPS 707/907, Bloco F

10 de agosto de 2016 (quarta)

A partir das 18h30

Informações: (61) 3244-3576

LEI N.° 13.323, DE 28 DE JULHO DE 2016

Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados fica reajustada nos seguintes percentuais:

I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1.° de janeiro de 2016;

II - 5% (cinco por cento), a partir de 1o de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016;

III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. As tabelas constantes da Lei no 12.777, de 28 de dezembro de 2012, ficam reajustadas de acordo com os incisos I a IV do caput deste artigo.

Art. 2.° O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.

Art. 3.° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 4.° ( V E TA D O ) .

Brasília, 28 de julho de 2016; 195o da Independência e 128.° da República.

 

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Henrique Meirelles

Esteves Pedro Colnago Junior

Fábio Medina Osório

 

Fonte: DOU

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